Decreto-Lei 54/2018 e Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho

No passado dia 6 de julho foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/2018 que estabelece o novo quadro legal, visando estabelecer as normas e os princípios que garantam a inclusão. 

O novo regime legal assenta nos seguintes princípios: 
- A construção de procedimentos para uma escola inclusiva centrada no acesso ao currículo; 
- A igualdade de oportunidades como ponto de partida; 
- A abordagem multinível para a identificação de medidas de acesso ao currículo e às aprendizagens; 
- A cooperação e trabalho de equipa na identificação e promoção de trabalho para alunos com necessidades específicas;
- Promoção da relação entre o professor de educação especial e os professores da turma; 
- O reforço de intencionalidade na transição para a vida ativa.


Em suma, o diploma consagra:
 I. Os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação na aprendizagem e na comunidade educativa; 
II. As medidas de apoio à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares e os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes modalidades de educação e formação; 
III. Prevê, ainda, que o trabalho com os alunos seja definido e acompanhado por uma equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva.

Outros diplomas legais que visam reforçar a qualidade das aprendizagens, a equidade e possibilitar, no fundo, a educação inclusiva também foram publicados. Falamos do Decreto-Lei 55/2018 que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Consulta de documentos:

http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/dl_54_2018.pdf
https://dre.pt/application/conteudo/115652962

https://dre.pt/pesquisa/-/search/115652962/details/maximized?res=pt

https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=faafaeb3-c601-47a5-9d5d-f537baf8354a

https://dge.mec.pt/sites/default/files/Curriculo/AFC/ep_dl_55_2018_autonomia_e_flexibilidade_curricular_epc_julho_2018.pdf